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30/10/2025
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DE SANTA CRUZ – PB, A LEI FEDERAL N. 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS LESIVOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.