Lei Complementar nº 050/2021

2021

ALTERA O § 32 E ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS § 6 2 E § 7 2 DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL N° 382/2009, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTA CRUZ/PB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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