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2023
ESTABELECE REGRAS PARA 0 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, ALTERA A ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DO IPESC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SANTA CRUZ/PB, PARA ADEQUAR À REFORMA DA PREVIDÊNCIA INSTITUÍDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 103, DE 12 E NOVEMBRO DE 2019 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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